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cons_902791246 csc PT

Art. 9 Regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972

Decreto-Lei 51/2016 2016-08-23 consolidada 2016-10-21
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Art. 9

Fiscalização

1 - Compete ao IMT, I. P., e às administrações portuárias a fiscalização do cumprimento das disposições do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

2 - Para efeitos de fiscalização e contraordenações, é admitida uma discrepância entre o peso bruto verificado de um contentor consolidado e seu peso obtido no terminal portuário ou noutro local definido pelo comandante do navio ou pelo seu representante, ou pela entidade fiscalizadora.

3 - O valor máximo da discrepância a que se refere o número anterior, tendo em conta os erros máximos admissíveis associados aos respetivos instrumentos de medição, é fixado em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pelo setor marítimo-portuário.

4 - O disposto no n.º 2 não exonera o carregador da responsabilidade de determinar com precisão o peso bruto verificado do contentor consolidado.

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