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Art. 7 Regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972

Decreto-Lei 51/2016 2016-08-23 consolidada 2016-10-21
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Art. 7

Informação relativa ao peso bruto verificado

1 - O carregador deve informar a companhia de navegação, ou o comandante do navio, ou seu representante, do peso bruto verificado de cada contentor, através do documento de embarque, no prazo definido por aqueles.

2 - A informação referida no número anterior é constituída, no mínimo, pelo peso bruto do contentor, código de identificação do contentor, número do selo aposto no contentor, método utilizado para a obtenção do peso bruto verificado e assinatura eletrónica ou nome e apelido em maiúsculas da pessoa que, devidamente autorizada pelo carregador, atestou o peso bruto do contentor.

3 - O documento de embarque pode ser incluído nas instruções para a companhia de navegação ou pode constituir uma comunicação à parte, podendo a informação referida no n.º 2 ser transmitida com suporte na Janela Única Portuária ou por outros meios eletrónicos.

4 - Para efeitos da fiscalização, o carregador deve manter disponíveis as evidências do peso bruto verificado de cada contentor consolidado, as quais são atestadas por documentação que contenha os seguintes elementos

a) Comprovativo do peso bruto;

b) Código de identificação do contentor;

c) Número do selo aposto no contentor;

d) Identificação do equipamento de pesagem utilizado e do número do certificado de verificação metrológica legal;

e) Identificação do método utilizado para a obtenção do peso bruto verificado;

f) Data, morada do local da pesagem do contentor e matrícula do semirreboque ou do camião, se for utilizado o Método 1;

g) Data e local da pesagem de cada uma das partes referidas no anexo do presente decreto-lei, se for utilizado o Método 2;

h) Identificação da pessoa autorizada pelo carregador para verificar o peso.

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