Art. 29 Arbitragem voluntária

(Recursos)

1 - Se as partes não tiverem renunciado aos recursos, da decisão arbitral cabem para o tribunal da relação os mesmos recursos que caberiam da sentença proferida pelo tribunal de comarca.

2 - A autorização dada aos árbitros para julgarem segundo a equidade envolve a renúncia aos recursos.

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