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PT
Art. 6 Regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional 3/2001/M 2001-02-22 consolidada 2025-12-30
Art. 6
Produção de efeitos
O presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 17 de Janeiro de 2001.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 31 de Janeiro de 2001.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.