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cons_125754990 pan PT

Art. 15 Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022

Portaria 325-A/2019 2019-09-20 consolidada 2022-08-24 | Capítulo IV > Secção I
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Art. 15

Beneficiários

1 - Podem beneficiar da ação prevista na presente secção

a) OP reconhecidas para o setor do mel referidas alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º;

b) Associações e cooperativas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

2 - Caso os beneficiários referidos no número anterior assumam a qualidade de EGZC podem inscrever na candidatura à medida todos os apicultores cujos apiários estejam localizados na respetiva zona controlada, independentemente de serem seus associados.

3 - Na RA da Madeira, podem ainda beneficiar da medida prevista na presente secção os respetivos serviços competentes.

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