Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
123855891 PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução do Conselho de Ministros 133/2019 2019-08-09

Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2019

Sumário: Autoriza a Universidade de Coimbra a realizar a despesa com a aquisição de equipamentos de tomografia por emissão de positrões.

A Rede Nacional de Imagiologia Funcional Cerebral é uma rede científica cuja infraestrutura central está localizada nas instalações do Instituto de Ciências Nucleares Aplicadas à Saúde, que é uma unidade orgânica de Investigação da Universidade de Coimbra. Esta rede, também conhecida pelo acrónimo BIN, do inglês Brain Imaging Network, é financiada no âmbito do Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação, criado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

No âmbito deste projeto, e para dar cabal resposta às necessidades atuais no campo da investigação em imagiologia cerebral, verifica-se a necessidade de aquisição de equipamentos de tomografia por emissão de positrões (PET), com sistema de tomografia computorizada, e de um sistema de informação associado.

Estas aquisições permitirão combinar as imagens de ressonância magnética e PET com a recolha e tratamento dos dados gerados para fins de investigação básica e clínica, cumprindo-se o objetivo de reforçar a componente imagiológica PET desta infraestrutura em termos técnicos e clínicos de alto nível.

Acresce que entre a Universidade de Coimbra e o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra foi celebrado um protocolo para a partilha de recursos físicos ou materiais em investigação clínica e diagnóstico avançado no âmbito da medicina nuclear, o qual permite designadamente que o conhecimento obtido no âmbito do projeto BIN seja aplicado na prática clínica.

Para estes efeitos, é necessário autorizar a Universidade de Coimbra, promotora do projeto, a realizar a despesa inerente à celebração do contrato de aquisição dos equipamentos referidos, para o Instituto de Ciências Nucleares Aplicadas à Saúde da Universidade de Coimbra e para o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.

Assim

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Autorizar a Universidade de Coimbra a realizar a despesa correspondente à celebração do contrato de aquisição de dois equipamentos de tomografia por emissão de positrões, com sistema de tomografia computorizada (PET/CT) e do sistema de informação associado, até ao montante máximo de (euro) 4 031 700, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, na condição de que a despesa seja objeto de financiamento europeu com candidatura aprovada, sujeito a comparticipação nacional no montante máximo de (euro) 604 755, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas inscritas no orçamento da Universidade de Coimbra para o ano económico de 2019, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental por receitas provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do Programa Operacional Regional do Centro, e por receitas próprias da universidade, na proporção de 85 % e 15 % respetivamente.

3 - Delegar no Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato público referido no n.º 1, e subordinado ao regime do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como dos demais atos referentes à sua execução.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de julho de 2019. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

112506451

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →