Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
123513815 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 118/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 118/2019 2019-07-26

Resolução da Assembleia da República n.º 118/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Desencadeie os mecanismos necessários à implementação de um sistema de comunicações de emergência e segurança que seja eficaz e que assegure a cobertura de todo o território nacional em qualquer cenário de catástrofe, garantindo a capacidade autónoma do Estado sem dependência de meios de terceiros.

2 - Adote medidas de caráter urgente, incluindo as seguintes

a) Manutenção dos sistemas próprios de cada agente de proteção civil;

b) Posicionamento das antenas móveis do sistema de comunicações de emergência pelas várias regiões, assegurando o número de viaturas necessário;

c) Reforço do número de antenas e geradores a diesel de forma a garantir a cobertura de todo o território nacional, a redundância dos sistemas de comunicações e a disponibilidade de energia respetiva, assegurando a respetiva manutenção;

d) Reforço do sistema de comunicações por satélite;

e) Abertura do sinal GPS do sistema de comunicações de emergência aos bombeiros de forma a permitir visualizar a localização das viaturas e dos bombeiros no local das operações.

3 - Considere, para os efeitos previstos no número anterior, a possibilidades de utilizar as capacidades de comunicações e transmissões existentes no âmbito das corporações de bombeiros e das Forças Armadas.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

112453891

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →