Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
123513811 PT

Declaração n.º 7-A/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Declaração 7-A/2019 2019-07-25

Declaração n.º 7-A/2019

Sumário: Declaração de renúncia às funções de Juíza do Tribunal Constitucional, apresentada pela Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor.

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, declara-se que a Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de Juíza do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.

25 de julho de 2019. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.

112477057

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →