Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
123328898 PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução do Conselho de Ministros 116/2019 2019-07-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2019

Sumário: Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade da Concorrência.

Nos termos dos artigos 13.º e 14.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, e do artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, o conselho de administração da Autoridade da Concorrência é composto por um presidente e até três vogais, podendo ainda ter um vice-presidente, nomeados mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da economia, de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

A designação dos membros do conselho de administração da Autoridade da Concorrência é precedida de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, que deve ser acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis.

Atendendo ao termo do mandato do vogal Nuno Rocha de Carvalho, designado pela Resolução n.º 22/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de agosto, torna-se necessário proceder à designação de um novo vogal para o conselho de administração da Autoridade da Concorrência.

Foi ouvida, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, e no n.º 3 do artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, a Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.

A personalidade agora designada foi ouvida na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, da Assembleia da República, no dia 27 de junho de 2019.

Assim

Nos termos do artigo 14.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, do artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Designar, sob proposta do Ministro Adjunto e da Economia, Miguel José Pinto Tavares Moura e Silva, por um mandato de seis anos, para o cargo de vogal do conselho de administração da Autoridade da Concorrência, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Estabelecer que o ora designado pode, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, exercer funções de docente e de investigação, desde que não remuneradas.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia 1 de agosto de 2019.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de julho de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais

Nome: Miguel José Pinto Tavares Moura e Silva;

Data de nascimento: 11 de janeiro de 1968;

Nacionalidade: portuguesa.

2 - Formação académica

2009: Doutoramento em Direito, Ciências Jurídico-Comunitárias, pela Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, Lisboa;

2007: Curso Leadership Best Practices, pela Harvard Business School, Cambridge, Massachusetts Estados Unidos da América;

1998: Mestrado em Direito, Ciências Jurídico-Comunitárias, pela Universidade Católica Portuguesa, Lisboa;

1991: Diplôme de Hautes Études Européennes - Legal Studies, pelo College of Europe, Bruges, Bélgica;

1990: Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa, Lisboa.

3 - Experiência profissional

Desde 2017: Advogado em prática individual;

Desde 2009: Professor Auxiliar na Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, Lisboa;

Entre 2016 e 2017: Assessor Jurídico Principal na Autoridade da Concorrência;

Entre 2013 e 2016: Diretor da Unidade Especial de Avaliação de Políticas Públicas na Autoridade da Concorrência;

Entre 2004 e 2013: Diretor do Departamento de Práticas Restritivas na Autoridade da Concorrência;

Entre 1999 e 2004: Diretor para as Relações Internacionais no Instituto Nacional do Transporte Ferroviário;

Entre 1998 e 2003: Vogal do Conselho da Concorrência;

Entre 1998 e 1999: Vogal da Comissão de Revisão do Código da Propriedade Industrial;

Entre 1993 e 2009: Assistente na Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, Lisboa;

Entre 1993 e 1996: Advogado na PLMJ - Sociedade de Advogados, Lisboa;

Entre 1991 e 1993: Advogado estagiário na Botelho Moniz, Magalhães Cardoso, Marques Mendes & Ruiz - Sociedade de Advogados, Lisboa.

112445126

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →