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Declaração de Retificação n.º 31/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Declaração de Retificação 31/2019 2019-06-27

Declaração de Retificação n.º 31/2019

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2019, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica

No anexo II, onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral, 24 de junho de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

112396349

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