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Resolução da Assembleia da República n.º 83/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 83/2019 2019-06-19

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2019

Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade da empresa, a salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da empresa Dura Automotive Portuguesa.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que recorra a todos os instrumentos ao seu alcance para garantir a viabilidade económica da empresa Dura Automotive Portuguesa - Indústria de Componentes para Automóveis, Lda., unidade industrial de Vila Cortês do Mondego, na Guarda, assegurar a manutenção de todos os postos de trabalho e garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores.

Aprovada em 10 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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