Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
122606788 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 80/2019 2019-06-18

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2019

Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano nacional de controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à elaboração de um plano nacional de controlo e erradicação das espécies florestais invasoras, como as háqueas e as acácias, nas áreas protegidas afetadas pelos incêndios rurais, nomeadamente da Rede Natura, Reserva Mundial da Biosfera ou parques naturais.

Aprovada em 3 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112360587

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →