Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
122500811 PT

Declaração de Retificação n.º 26/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Declaração de Retificação 26/2019 2019-06-04

Declaração de Retificação n.º 26/2019

Tendo sido publicado com incorreções no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2017, o Mapa Oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais (Mapa Oficial n.º 1-A/2017), são efetuadas as seguintes retificações

Resultados da votação (anexo i), as percentagens de votos expressos nas candidaturas e mandatos atribuídos (anexo ii), o mapa anexo de descritores de coligação ou grupo de cidadãos eleitores (anexo iv).

Comissão Nacional de Eleições, 23 de abril de 2019. - O Presidente, José Vítor Soreto de Barros.

(ver documento original)

112350712

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →