Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
122465022 PT

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2019/M

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 14/2019/M 2019-05-31

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2019/M

Constitui uma comissão eventual de inquérito parlamentar às relações financeiras entre o Governo Regional da Madeira e a empresa AFAVIAS - Engenharia e Construções, S. A.

A Assembleia Legislativa da Madeira, nos termos do n.º 14 do artigo 50.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regional n.º 23/78/M, de 29 de abril, com a redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2017/M, de 2 de agosto, constitui uma comissão parlamentar de inquérito destinada a analisar as relações financeiras entre o Governo Regional da Madeira e a empresa AFAVIAS - Engenharia e Construções, S. A., decorrentes da transação judicial efetuada nos autos do Processo n.º 127/15.4BEFUN e relativas à empreitada denominada «Reparação das Estruturas de Contenção do Talude Sobranceiro ao Porto de Recreio da Calheta», a qual deverá apresentar um relatório com as conclusões de avaliação no prazo de 60 dias após o início dos seus trabalhos.

Aprovada em 13 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

112327733

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →