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Resolução da Assembleia da República n.º 76/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 76/2019 2019-05-31

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2019

Recomenda ao Governo a preservação do arquivo histórico da RTP - Madeira

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que adote todas as diligências necessárias com vista à salvaguarda e à preservação do arquivo histórico da RTP - Madeira e à imediata digitalização e catalogação de todo o seu acervo.

Aprovada em 15 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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