Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
122446604 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 75/2019 2019-05-30

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2019

Recomenda ao Governo que o valor correspondente à receita do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) cobrado sobre campanhas via telefone, de angariação de fundos de solidariedade pela recente tragédia em Moçambique, seja revertido diretamente para a própria causa que encerra a campanha.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que face à situação calamitosa de Moçambique, cujas campanhas solidárias telefónicas de angariação de fundos ainda estão a decorrer, aplique integralmente o montante equivalente à receita do IVA gerada por aquelas campanhas telefónicas em medidas de apoio às vítimas e recuperação das zonas afetadas na sequência da tragédia da passagem do ciclone Idaí em Moçambique.

Aprovada em 10 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112320401

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →