Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
122393531 PT

Declaração n.º 6/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Declaração 6/2019 2019-05-24

Declaração n.º 6/2019

Substituição de membro efetivo na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses

Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 e no 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, declara-se que Orides Paulo de Sousa Braga passou a membro efetivo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, em substituição de João Albino Rainho Ataíde das Neves, em virtude de este ter assumido funções governamentais.

Assembleia da República, 21 de maio de 2019. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

112322905

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →