Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
122349224 PT

Portaria n.º 156/2019

4 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (4 Artikel)

Portaria 156/2019 2019-05-21

Portaria n.º 156/2019

de 21 de maio

O Regulamento (UE) n.º 598/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedeu ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada, revogando a Diretiva 2002/30/CE.

Não obstante, de acordo com o artigo 14.º do referido Regulamento da União Europeia, as restrições de operação relacionadas com o ruído, introduzidas antes de 13 de junho de 2016, continuam em vigor até as autoridades competentes decidirem revê-las nos termos do referido regulamento.

Assim, no que respeita aos aeroportos nacionais, mantêm-se em vigor as restrições de operação fixadas nos termos da legislação nacional, no período anterior à data de 13 de junho de 2016.

Quanto a esta matéria, importa mencionar que o Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto, transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários.

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do mencionado decreto-lei, a Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março, alterada pela Portaria n.º 259/2005, de 16 de março, introduziu restrições de operação relacionadas com o ruído, adequadas ao objetivo ambiental estabelecido para o aeroporto Humberto Delgado (Lisboa), nomeadamente no que toca ao movimento de aeronaves entre as 0 horas e as 6 horas.

Por sua vez, o n.º 6 do artigo 4.º do decreto-lei anteriormente referido prevê a possibilidade de derrogar as mencionadas restrições operacionais, atendendo aos custos e benefícios que as diferentes medidas aplicáveis são suscetíveis de gerar e às caraterísticas específicas de cada aeroporto, devendo, para o efeito, tais derrogações ser aprovadas por Portaria dos Ministros das Infraestruturas e da Habitação e do Ambiente e da Transição Energética. Por outro lado, no que respeita ao aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto), as normas relativas à restrição de operação constam da Portaria n.º 831/2007, de 1 de agosto, aprovada ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto.

Ora, atendendo a que a fase final da Liga das Nações da UEFA 2019 ocorrerá em Portugal, no norte do País, nos estádios do Dragão (Porto) e D. Afonso Henriques (Guimarães), no período compreendido entre os dias 05 e 09 de junho, tratando-se de um evento importante relativamente ao qual o Governo Português expressou o seu apoio, com impacto favorável na economia local e em receitas de turismo e cujo sucesso se repercutirá favoravelmente na imagem do País, prevendo-se grande afluência às cidades anteriormente mencionadas, constituindo o transporte aéreo o meio de transporte privilegiado pelos adeptos, importa proceder à derrogação, excecional e temporária, das restrições operacionais respeitantes ao ruído constantes das Portarias n.os 303-A/2004, de 22 de março, e 831/2007, de 1 de agosto, que foram pensadas para situações de tráfego aéreo normal e que não permite acomodar os movimentos aéreos esperados para o evento em apreço.

Com efeito, pese embora o evento em causa se situe no norte do País, há que acautelar a eventualidade de o aeroporto Francisco Sá Carneiro não conseguir acomodar todos os voos esperados, relacionados com a fase final da Liga das Nações, razão pela qual se afigura necessário proceder à derrogação das restrições de ruído existentes no período noturno nas infraestruturas aeroportuárias em apreço, por forma a responder às necessidades de receção e escoamento, em tempo útil, do tráfego aéreo esperado.

Acresce que razões de segurança aconselham a que se proceda à segregação de adeptos, pelo que a utilização de mais do que um aeroporto é suscetível de facilitar tal tarefa, podendo, assim, distribuir-se os voos consoante a sua proveniência, contribuindo igualmente para aumentar a oferta de voos de regresso, que permitem escoar os adeptos para a sua origem o mais rápido possível, evitando ainda a sua permanência por períodos prolongados junto ao estádio ou mesmo no aeroporto, em situações que, não raras vezes, são propícias à ocorrência de conflitos ou distúrbios que afetam a ordem pública.

Em face do exposto, a presente portaria derroga a aplicação das normas relativas à restrição de operação nos aeroportos de Lisboa e do Porto, para voos especificamente relacionados com o evento referente à fase final da Liga das Nações da UEFA 2019.

Assim

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 18 de agosto, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Transição Energética e pelo Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação, através do Despacho n.º 3396/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março, o seguinte

Portaria 156/2019 2019-05-21

Objeto e âmbito

1 - A presente portaria cria um regime excecional relativo à operação de aeronaves no período compreendido entre as 0 horas e as 6 horas, nos aeroportos Humberto Delgado (Lisboa) e Francisco Sá Carneiro (Porto).

2 - O regime excecional previsto no número anterior abrange, apenas, os voos ou movimentos aéreos referentes ao evento especial relativo à fase final da Liga das Nações da UEFA 2019, no período compreendido entre as 00h00m do dia 04 de junho e as 06h00m do dia 10 de junho de 2019, nos termos estabelecidos no artigo seguinte.

Portaria 156/2019 2019-05-21

Norma derrogatória

1 - Nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 18 de agosto, são derrogadas

a) As restrições de operação previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março, alterada pela Portaria n.º 259/2005, de 16 de março;

b) As restrições de operação previstas no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 831/2007, de 1 de agosto.

2 - Para o efeito da derrogação prevista no presente artigo, os pedidos de faixas horárias relativos aos movimentos aéreos mencionados no número anterior devem incluir a referência ao transporte de passageiros para o evento especial relativo à fase final da Liga das Nações da UEFA 2019.

3 - Aos movimentos aéreos que não cumpram o disposto do número anterior, é aplicada a legislação em vigor, designadamente, o disposto na Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março, alterada pela Portaria n.º 259/2005, de 16 de março, no caso do aeroporto Humberto Delgado (Lisboa) e o disposto na Portaria n.º 831/2007, de 1 de agosto, no caso do aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto).

Portaria 156/2019 2019-05-21

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 16 de maio de 2019.

O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Afonso Souto de Miranda.

112308528

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →