Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
122305207 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 65/2019 2019-05-15

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2019

Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos - Barcelos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para a rápida reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos - Barcelos, de modo a garantir as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade.

Aprovada em 26 de abril de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112281093

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →