Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
122229623 PT

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2019/A

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 8/2019/A 2019-05-06

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2019/A

Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2017

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 3/2009/A, de 6 de março, e 43/2012/A, de 9 de outubro, aprovar a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano 2017.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 9 de abril de 2019.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

112246288

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →