Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
122086312 PT

Decreto do Presidente da República n.º 29-A/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Decreto do Presidente da República 29-A/2019 2019-04-11

Decreto do Presidente da República n.º 29-A/2019

de 11 de abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Carlos Manuel Martins do cargo de Secretário de Estado do Ambiente.

Assinado em 11 de abril de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 11 de abril de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

112226167

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →