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Aviso n.º 13/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 13/2019 2019-04-05

Aviso n.º 13/2019

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, pela nota n.º SGS19/001677, de 26.02.2019, comunicou a Segunda Ata de Retificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008, cujo texto na versão em língua portuguesa se publica em anexo.

Portugal é Parte no Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 18 de junho de 2009.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 27 de março de 2019. - O Diretor-Geral, Rui Vinhas.

Segunda Ata de Retificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008.

O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008, a seguir designado por «Acordo»

Tendo verificado que o texto do Acordo, cuja cópia autenticada foi notificada aos signatários em 31 de julho de 2008, continha um erro em todas as versões linguísticas, exceto na versão croata;

Tendo levado ao conhecimento dos signatários do Acordo esse erro, bem como a proposta de retificação;

Tendo verificado que nenhum dos signatários formulou objeções

Procedeu nesta data à retificação do erro em questão e lavrou a presente ata de retificação, à qual foi anexada a retificação de todas as versões linguísticas, exceto da versão croata, do Acordo, cuja cópia será comunicada às Partes Contratantes.

(ver documento original)

Retificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008.

(Jornal Oficial da União Europeia L 164 de 30 de junho de 2015)

No Protocolo n.º 7, anexo ii, apêndice 1, parte B (na Bósnia e Herzegovina), título (A) - Vinhos originários da Bósnia e Herzegovina, subtítulo «Região/Sub-região», primeira entrada

Onde se lê

«Middle Neretva»

leia-se

«Srednja Neretva».

112180604

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