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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 44/2019 2019-03-26

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2019

Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo

1 - A adoção de medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do monumento e vestígios da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega.

2 - A realização de obras de regularização dos caminhos de acesso ao referido monumento, em conjunto com as autarquias.

3 - O desenvolvimento de uma estratégia de valorização turística do referido monumento, em conjunto com outros monumentos da mesma época/civilização.

Aprovada em 8 de março de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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