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Portaria n.º 90/2019

4 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (4 Artikel)

Portaria 90/2019 2019-03-25

Portaria n.º 90/2019

de 25 de março

Considerando que as bases do regime jurídico da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos, estabelecidas pela Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, determinam no respetivo artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deverá ser fixado com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração.

Considerando que o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades.

Considerando que o Município de Santa Comba Dão, titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural n.º HM-69, denominado «Granjal», sito no concelho de Santa Comba Dão, distrito de Viseu, veio propor, ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, a delimitação do perímetro de proteção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e contendo uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada.

Considerando que tal proposta foi aprovada, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março.

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, ao abrigo do Despacho n.º 11198/2018, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018, e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, o seguinte

Portaria 90/2019 2019-03-25

Objeto

A presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-69 de cadastro e a denominação «Granjal».

Portaria 90/2019 2019-03-25

Perímetro de proteção

1 - É fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo 1.º, conforme planta com a indicação dos vértices das zonas imediata, intermédia e alargada, anexa à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - O perímetro de proteção da água mineral natural fixada pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam, em coordenadas no sistema ETRS89/PT-TM06

a) «Zona imediata»: Delimitada pelo polígono 1-2-3-4, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas

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b) «Zona intermédia»: Delimitada pelo polígono A-B-C-D-E, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas

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c) «Zona alargada»: Delimitada pelo polígono 1-2-3-4-5-6, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas

(ver documento original)

Portaria 90/2019 2019-03-25

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 21 de março de 2019.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Base cartográfica do Centro de Informação Geoespacial do Exército à escala 1:25.000

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112164072

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