Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
121403444 PT

Portaria n.º 89/2019

5 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (5 Artikel)

Portaria 89/2019 2019-03-25

Portaria n.º 89/2019

de 25 de março

Considerando que as bases do regime jurídico da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos, estabelecidas pela Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, determinam no respetivo artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deverá ser fixado com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração.

Considerando que o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades.

Considerando que a Empresa Termal Caldas de Carlão, Lda., titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural n.º HM-21, denominado «Caldas do Carlão», sito no concelho de Murça, distrito de Vila Real, veio propor, ao abrigo do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, a revisão do perímetro de proteção, fixado pela Portaria n.º 289/2005, de 22 de março, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e contendo uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada.

Considerando que tal proposta foi aprovada, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março.

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, ao abrigo do Despacho n.º 11198/2018, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018, e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, o seguinte

Portaria 89/2019 2019-03-25

Objeto

A presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-21 de cadastro e a denominação «Caldas do Carlão».

Portaria 89/2019 2019-03-25

Perímetro de proteção

1 - É fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo 1.º, conforme planta com a indicação dos vértices das zonas imediata, intermédia e alargada, anexa à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - O perímetro de proteção da água mineral natural fixada pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam, em coordenadas no sistema ETRS89/PT-TM06

a) «Zona imediata»: delimitada pelo polígono 1-2-3-4, cujos vértices têm as seguintes coordenadas

(ver documento original)

b) «Zona intermédia»: delimitada pelo polígono 5-6-7-8, cujos vértices têm as seguintes coordenadas

(ver documento original)

c) «Zona alargada: delimitada pelo polígono 9-10-11-12, cujos vértices têm as seguintes coordenadas

(ver documento original)

Portaria 89/2019 2019-03-25

Norma revogatória

É revogada a portaria n.º 289/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 57, de 22 de março.

Portaria 89/2019 2019-03-25

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 21 de março de 2019.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Ortofotomapa Direção-Geral do Território

(ver documento original)

112164129

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →