Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
120630398 PT

Decreto n.º 8/2019

3 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (3 Artikel)

Decreto 8/2019 2019-03-06

Decreto n.º 8/2019

de 6 de março

O número de mulheres mortas em casos de violência doméstica constitui uma realidade social intolerável e inadmissível.

É uma realidade com raízes profundas, culturais e cívicas, que exige uma ação determinada e a congregação de esforços de toda a sociedade para defender, de forma intransigente, a integridade e a dignidade das mulheres.

Neste combate, é fundamental contrariar a banalização e a indiferença, homenageando e prestando um tributo às vítimas e às suas famílias e assegurando a consciencialização desta tragédia.

Assim

Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 42.º da Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto, e da alínea j) do n.º 1 do artigo 197.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte

Decreto 8/2019 2019-03-06

Luto nacional

É declarado o luto nacional no dia 7 de março de 2019.

Decreto 8/2019 2019-03-06

Produção de efeitos

O presente decreto produz efeitos no dia 7 de março de 2019.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2019. - António Luís Santos da Costa.

Assinado em 1 de março de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 4 de março de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

112116744

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →