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Aviso n.º 8/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 8/2019 2019-02-22

Aviso n.º 8/2019

Por ordem superior se torna público que, em 2 de agosto de 2018 e em 8 de fevereiro de 2019, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique e pela Embaixada de Portugal em Maputo, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 27 de junho de 2017.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 22/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de julho de 2018.

Nos termos do seu artigo 14.º, o Acordo entra em vigor em 10 de março de 2019.

Direção-Geral de Política Externa, 15 de fevereiro de 2019. - O Subdiretor-Geral, João Pedro Antunes.

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