Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
119674806 PT

Portaria n.º 63/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Portaria 63/2019 2019-02-18

Portaria n.º 63/2019

de 18 de fevereiro

Criado pelo Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de janeiro, e constituindo um regime específico que decorre da contrapartida por um serviço público que o Estado presta a embarcações nacionais e não nacionais no âmbito do assinalamento marítimo e da segurança da navegação, apenas em 2002 se procedeu a uma revisão dos valores da taxa de farolagem e balizagem inicialmente estabelecidos em 1997, não obstante este diploma estabelecer que o padrão de atualização seria anual, pelo que os valores das taxas atualmente vigentes se encontram notoriamente desatualizadas.

No sentido de evitar a assunção de um fator de correção relativo à última década e meia que resultaria da aplicação da taxa de inflação sucessivamente verificada, o qual constituiria um montante algo oneroso para os proprietários das embarcações, optou-se por definir valores ponderados e que visam atenuar o impacto da presente medida corretiva.

No quadro de atualização ora estabelecido, e em resultado da experiência ocorrida durante estes mais de 20 anos de vigência da taxa, teve-se em consideração quer os fatores de ponderação a aplicar a embarcações nacionais e às de bandeira não nacional, bem como a necessidade de introduzir equilíbrios corretivos nas verbas a aplicar às embarcações que exercem atividades de cariz profissional e as que se dedicam a atividades lúdicas.

Por outro lado, e prosseguindo uma linha de ação que visa privilegiar medidas destinadas a incentivar a potenciação económica de atividades diretamente relacionadas com o desenvolvimento turístico do país, e considerando o acentuado acréscimo que, na última década e meia, a atividade marítimo-turística vem tendo, em especial numa configuração do exercício e âmbito local utilizando-se embarcações de média e reduzida dimensão, foi decidido alterar o regime e valores aplicáveis àquelas embarcações, corrigindo-se, desta forma, também, uma aplicação da verba que ainda se mantinha desde o último processo de revisão ocorrido em 2002.

Assim

Nos termos estabelecidos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional, o seguinte

1.º A tabela constante do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de janeiro, passa a ter a seguinte redação

(ver documento original)

2.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.

3.º A tabela a que se refere o n.º 1 é revista anualmente, mediante proposta da Direção-Geral da Autoridade Marítima, e após publicação pelo Instituto Nacional de Estatística da taxa de inflação anual oficial.

4.º A primeira revisão da tabela a que se refere o n.º 1 será efetuada em 2020, após publicação da taxa de inflação relativa ao ano de 2018.

Em 7 de dezembro de 2018.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

112066816

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →