Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
119366211 PT

Declaração de Retificação n.º 2/2019/A

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Declaração de Retificação 2/2019/A 2019-02-08

Declaração de Retificação n.º 2/2019/A

Em virtude do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2019, ter saído com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica

No n.º 3 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, onde se lê

«3 - As empresas integradas no setor público empresarial regional sujeitas a regulação da atividade económica por entidades reguladoras próprias e independentes, e respetivas empresas participadas, são excecionadas das restrições relativas ao recrutamento de trabalhadores e ao aumento dos encargos com pessoal, previstos no artigo anterior.»

deve ler-se

«3 - As empresas integradas no setor público empresarial regional sujeitas a regulação da atividade económica por entidades reguladoras próprias e independentes, e respetivas empresas participadas, são excecionadas das restrições relativas ao recrutamento de trabalhadores e ao aumento dos encargos com pessoal, previstos no número anterior.»

31 de janeiro de 2019. - A Chefe do Gabinete, Luisa Schanderl.

112038296

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →