Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
118885998 PT

Aviso n.º 4/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 4/2019 2019-01-31

Aviso n.º 4/2019

Por ordem superior se torna público que, em 9 de outubro e 17 de outubro de 2018, foram recebidas notas, respetivamente, no Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2017.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 18/2018, de 7 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 7 de junho de 2018.

Nos termos do artigo 9.º do referido Acordo, este entrou em vigor a 16 de novembro de 2018.

Direção-Geral de Política Externa, 18 de janeiro de 2019. - O Subdiretor-Geral, Francisco Alegre Duarte.

111995326

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →