Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
118717740 PT

Portaria n.º 40/2019

4 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (4 Artikel)

Portaria 40/2019 2019-01-29

Portaria n.º 40/2019

de 29 de janeiro

O Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, que aprovou o Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro, impunha aos comerciantes de vinho do Porto, na alínea b) do n.º 1 do seu artigo 34.º do seu anexo, a obrigação de conservarem uma existência permanente de 150 000 litros, tendo em vista a constituição de reservas de qualidade, de modo a assegurar o envelhecimento dos vinhos enquanto condição indispensável para que o produto apresente as características que o valorizam, dado que o seu processo de produção exige, frequentemente, a utilização de vinhos envelhecidos.

Mantendo-se a referida necessidade, o Decreto-Lei n.º 7/2019, de 15 de janeiro, que procedeu à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 179/2009, de 3 de agosto, veio, todavia, flexibilizar aquela obrigação, remetendo, para portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, a fixação do quantitativo mínimo de existências sujeitas ao dever de conservação e considerando que existem, atualmente, condições para reduzir aquelas exigências de modo a corresponder mais adequada e proporcionalmente a essas necessidades. O Decreto-Lei n.º 7/2019, de 15 de janeiro, deu, assim, para esse efeito, nova redação à alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 179/2009, de 3 de agosto.

A presente portaria fixa o novo quantitativo mínimo sujeito à obrigação de conservação prevista na referida norma, tendo em atenção as diretrizes de redução que neste momento se tornam possíveis e desejáveis face às correspondentes necessidades.

Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 7/2019, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte

Portaria 40/2019 2019-01-29

Objeto

A presente portaria define o mínimo de existências de vinho do Porto que devem ser conservadas pelos comerciantes, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 7/2019, de 15 de janeiro.

Portaria 40/2019 2019-01-29

Mínimo de existências

Todas as pessoas singulares ou coletivas que se dediquem à venda de vinho do Porto, nos termos definidos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, devem possuir e manter uma existência permanente não inferior a 75 000 litros de vinho do Porto em áreas confinadas devidamente isoladas, permitindo um controlo fácil e eficiente e que reúnam as indispensáveis condições de armazenagem, nomeadamente quanto a capacidade, apetrechamento, segurança, ambiente e higiene.

Portaria 40/2019 2019-01-29

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação

Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, em 16 de janeiro de 2019.

111986635

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →