Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
118406927 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 10/2019 2019-01-24

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2019

Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2017

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2017.

Aprovada em 21 de dezembro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112002841

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →