Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
117919455 PT

Declaração n.º 1/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Declaração 1/2019 2019-01-18

Declaração n.º 1/2019

Substituição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho dos Julgados de Paz

Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, declara-se que António Ramos Preto substitui Joana José Pedra Coelho, como representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho dos Julgados de Paz.

Assembleia da República, 9 de janeiro de 2019. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

111968572

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →