Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
117663340 PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2019

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução do Conselho de Ministros 8/2019 2019-01-10

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2019

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro, prevê a reforma do modelo de gestão dos meios aéreos que integram o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), no âmbito da capacitação do sistema de gestão integrada de fogos rurais, e confia à Força Aérea o comando e gestão centralizados dos meios aéreos de combate a incêndios rurais por meios próprios do Estado ou outros que sejam sazonalmente necessários.

Verificando-se a impossibilidade de, no imediato, a Força Aérea edificar e sustentar uma capacidade própria para assegurar a totalidade das missões no âmbito do DECIR, impõe-se que este ramo das Forças Armadas contrate a disponibilização e locação dos referidos meios aéreos prontos a operar, incluindo assim a sua operação nos anos mais próximos, à semelhança do que no passado foi contratado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). Esta contratação será posteriormente ajustada em função do reforço e disponibilidade dos meios aéreos próprios do Estado para o DECIR.

Neste pressuposto, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2018, de 23 de outubro, que visa implementar a gestão centralizada dos meios aéreos pela Força Aérea e intensificar a edificação da capacidade permanente de combate aos incêndios rurais, foi determinado que esse ramo das Forças Armadas iniciasse, de imediato e em coordenação com a ANPC, os procedimentos pré-contratuais tendo em vista a contratação dos referidos meios aéreos, para integrar o dispositivo complementar a empenhar no DECIR de 2019 e para os anos seguintes.

Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017, de 14 de dezembro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2018, de 6 de março, já se encontram locados oito aviões médios anfíbios, dois aviões pesados anfíbios, dois aviões de coordenação e 10 helicópteros ligeiros para os anos de 2018 e 2019, com despesa prevista até 2020, importa assim, que, em acréscimo a estes meios, se proceda, em 2019, à locação de até 35 meios aéreos adicionais, desagregados pelas tipologias de helicópteros ligeiros, médios e pesados, aviões anfíbios médios e helicópteros de reconhecimento e coordenação, incluindo um helicóptero para a Região Autónoma da Madeira.

A locação destes meios aéreos adicionais corresponde, na íntegra, à proposta do DECIR para 2019 apresentada pela ANPC, em cumprimento do disposto no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2018, de 23 de outubro, dando-se assim resposta plena ao levantamento das necessidades efetuado.

A contratualização plurianual tem-se revelado ajustada a uma gestão flexível dos meios aéreos e das horas de voo locadas, permitindo um balanceamento entre as necessidades determinadas pela conjuntura variável e a disponibilidade de meios, permitindo também um melhor planeamento da despesa e um melhor preço contratual.

Nestes pressupostos, a presente resolução visa autorizar a despesa e o respetivo escalonamento plurianual para os anos de 2019 a 2022, bem como a adoção do procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, para disponibilização e locação dos meios para o dispositivo aéreo complementar.

Atento o relevante interesse público que se procura assegurar com os serviços a adquirir e os meios aéreos a locar e por forma a prevenir a eventual situação em que o procedimento, ou algum dos seus lotes, possa ficar deserto ou as propostas apresentadas sejam excluídas, fica igualmente autorizado o recurso ao procedimento de ajuste direto, verificados os necessários pressupostos e requisitos legalmente estabelecidos no Código dos Contratos Públicos.

A presente resolução autoriza, assim, a despesa, o seu escalonamento e o correspondente procedimento para disponibilização e locação dos meios que constituem o referido dispositivo aéreo complementar, tendo ainda presente que o despacho dos meios aéreos e o seu subsequente emprego em resposta aos incêndios rurais continua atribuído à ANPC.

Considerando ainda que na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017, de 14 de dezembro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2018, de 6 de março, a ANPC celebrou, em 2018, contratos plurianuais para aquisição dos serviços de disponibilização e locação dos referidos meios aéreos que vigorarão ainda em 2019 e que, nos termos previstos no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2018, de 23 de outubro, a Força Aérea deve assumir a posição contratual da ANPC nesses contratos, a partir de 1 de janeiro de 2019. Neste pressuposto, torna-se necessário autorizar a Força Aérea a realizar a despesa prevista no âmbito dos mencionados contratos.

Apesar de se aproveitarem consideráveis capacidades instaladas na Força Aérea, importa ainda atender a outras despesas diretas que a Força Aérea irá suportar com a sua nova missão, nomeadamente com o acompanhamento permanente e fiscalização da execução dos vários contratos decorrentes da presente resolução, na utilização de uma aeronave própria para a coordenação aérea e na preparação da edificação das capacidades associados a este novo modelo, incluindo o início da utilização dos Veículos Aéreos Não Tripulados.

Assim

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos artigos 36.º e 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2014, de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve o seguinte

1 - Autorizar a Força Aérea a realizar despesa com

a) Os pagamentos previstos com a execução dos contratos celebrados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017, de 14 de dezembro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2018, de 6 de março, até ao montante máximo de (euro) 26 296 436,84, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b) A aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos que constituem o dispositivo aéreo complementar do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) de 2019 a 2022, até ao montante máximo de (euro) 82 521 884,36, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c) A aquisição de bens e serviços para o acompanhamento permanente e fiscalização da execução dos contratos previstos nas alíneas anteriores e para o início da edificação da capacidade da Força Aérea no âmbito da prevenção e combate aos incêndios rurais, incluindo a utilização de veículos aéreos não tripulados, até ao montante máximo anual de (euro) 650 000,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor

a) 2019 - (euro) 51 298 647,75;

b) 2020 - (euro) 20 039 891,15;

c) 2021 - (euro) 20 039 891,15;

d) 2022 - (euro) 20 039 891,15.

3 - Estabelecer que o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Estabelecer que os encargos emergentes da presente resolução são satisfeitos por verbas específicas e autónomas a inscrever no orçamento da Força Aérea.

5 - Determinar o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

6 - Determinar que, no âmbito do procedimento pré-contratual referido no número anterior, se nenhum concorrente apresentar proposta ou todas as propostas forem excluídas, e desde que verificados os pressupostos e requisitos definidos no artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, seja aberto procedimento pré-contratual de ajuste direto para assegurar a aquisição dos serviços e locação dos meios aéreos referidos no n.º 1.

7 - Determinar que a Autoridade Nacional de Proteção Civil

a) Colabora na elaboração das peças do procedimento, em especial quanto aos requisitos e especificações técnicas dos meios aéreos a locar;

b) Integra o júri do procedimento;

c) Coadjuva a Força Aérea no acompanhamento da execução do contrato.

8 - Delegar no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, com faculdade de subdelegação no Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.

9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, manter a competência delegada no membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de subdelegação, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017, de 14 de dezembro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2018, de 6 de Março, no âmbito dos contratos plurianuais de aquisição dos serviços de disponibilização e locação de meios aéreos referidos na alínea a) do n.º 1 da presente resolução, que seja necessária para realizar a despesa decorrente da execução contratual referente ao ano de 2018 e a ser paga no primeiro trimestre de 2019.

10 - Determinar que o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017, de 19 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação

«1 - Autorizar a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), durante o ano de 2018, a realizar a despesa até ao montante máximo de (euro) 3 532 417, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, para o lançamento de procedimento concursal com vista à disponibilização e locação dos meios aéreos que constituem o dispositivo aéreo complementar que integra o dispositivo aéreo da ANPC afeto à prossecução da missão atribuída à administração interna no âmbito do combate aos incêndios florestais.»

11 - Determinar que o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2018, de 6 de março, passa a ter a seguinte redação

«1 - Autorizar a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), durante o ano de 2018, a realizar a despesa até ao montante máximo de (euro) 22 280 916, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, para o lançamento de procedimento concursal com vista à disponibilização e locação dos meios aéreos que constituem o dispositivo aéreo complementar que integra o dispositivo aéreo da ANPC afeto à prossecução da missão atribuída à administração interna no âmbito do combate aos incêndios florestais.»

12 - Revogar as alíneas b) e c) do n.º 4 e o n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017, de 19 de dezembro, na sua redação atual.

13 - Revogar as alíneas b) e c) do n.º 4 e o n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2018, de 6 de março.

14 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de dezembro de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111967551

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →