Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
117514516 PT

Decreto Regulamentar n.º 13/2018

5 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (5 Artikel)

Decreto Regulamentar 13/2018 2018-12-28

Decreto Regulamentar n.º 13/2018

de 28 de dezembro

No que respeita às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, a determinação dos montantes anuais das perdas por imparidade em ativos dedutíveis, em especial nos créditos, apresenta especificidades que justificam a previsão de normas próprias. A possibilidade de fixação de regras sobre esta matéria por decreto regulamentar, consagrada no n.º 1 do artigo 28.º-C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, permite a adaptação do enquadramento fiscal da dedutibilidade das referidas perdas ao teor dos Avisos, Instruções e Cartas-Circulares emitidos pelo Banco de Portugal.

O Decreto Regulamentar n.º 11/2017, de 28 de dezembro, determinou que, para o período de tributação de 2017, se mantivesse o regime fiscal das imparidades que tinha vigorado em 2016.

Ora, com a entrada em vigor do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015 (Aviso n.º 5/2015), que neste âmbito sucedeu ao Aviso n.º 3/95, foi alterado o quadro normativo contabilístico aplicável às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal para efeitos da preparação das demonstrações financeiras individuais - em particular, no que respeita ao apuramento das perdas por imparidade para risco de crédito -, não tendo ocorrido posteriormente qualquer modificação do enquadramento fiscal aplicável.

Com a plena implementação das Normas Internacionais de Contabilidade em 2016 e 2017 pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, em cumprimento do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015, e em virtude da entrada em vigor da nova Norma Internacional de Relato Financeiro 9 ou IFRS 9 a 1 de janeiro de 2018 (nos termos do Regulamento UE n.º 2016/2067, da Comissão, de 22 de novembro de 2016), foram introduzidas alterações significativas em matéria de registo de imparidades, pelo que não se justifica a reprodução em 2018 das normas transitórias consagradas nos Decretos Regulamentares n.os 5/2016, de 18 de novembro, e 11/2017, de 28 de dezembro.

Desta forma, o presente decreto regulamentar visa reproduzir o regime fiscal que vigorava em 31 de dezembro de 2017, prolongando, para 2018, o regime fiscal das perdas por imparidade para risco de crédito aplicável em 2017 e nos anos anteriores. Em 2019 será consagrado um regime fiscal definitivo quanto a esta matéria, a vigorar para os períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2019.

Assim

Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 28.º-C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, o Governo decreta o seguinte

Decreto Regulamentar 13/2018 2018-12-28

Objeto

O presente decreto regulamentar estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, bem como as regras a observar na sua determinação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º-A e no n.º 1 do artigo 28.º-C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, a aplicar no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2018.

Decreto Regulamentar 13/2018 2018-12-28

Perdas por imparidade para risco específico de crédito dedutíveis

1 - O montante anual acumulado das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º-A do Código do IRC, não pode ultrapassar o que corresponder à aplicação dos limites mínimos obrigatórios estabelecidos no Aviso do Banco de Portugal n.º 3/95 (Aviso n.º 3/95), na redação em vigor antes da respetiva revogação pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015 (Aviso n.º 5/2015), para as provisões para risco específico de crédito.

2 - As perdas por imparidade e outras correções de valor referidas no número anterior só são aceites quando relativas a créditos resultantes da atividade normal, não abrangendo os seguintes

a) Os créditos em que Estado, regiões autónomas, autarquias e outras entidades públicas tenham prestado aval;

b) Os créditos cobertos por direitos reais sobre bens imóveis;

c) Os créditos garantidos por contratos de seguro de crédito ou caução, com exceção da importância correspondente à percentagem do descoberto obrigatório;

d) Os créditos nas condições previstas nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 28.º-B do Código do IRC.

Decreto Regulamentar 13/2018 2018-12-28

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 11/2017, de 28 de dezembro.

Decreto Regulamentar 13/2018 2018-12-28

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno.

Promulgado em 21 de dezembro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 26 de dezembro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111944141

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →