Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
117471260 PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução do Conselho de Ministros 180/2018 2018-12-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2018

O Banco Asiático de Desenvolvimento (BAsD ou Banco) é uma instituição financeira criada em 1966, que tem por missão o combate à pobreza e a melhoria das condições de vida das populações da Ásia e do Pacífico, promovendo para o efeito, parcerias com governos, setor privado, organizações não-governamentais, agências de desenvolvimento e outros parceiros da sociedade civil. Trata-se do maior banco regional de desenvolvimento do mundo por volume de negócio, do qual a República Portuguesa é acionista desde 2 de abril de 2002.

A participação da República Portuguesa nesta instituição assume grande importância para a prossecução da política externa, da política de cooperação para o desenvolvimento, em particular no que respeita a Timor-Leste como país prioritário, e da política de internacionalização da economia portuguesa para a região da Ásia e do Pacífico.

Desde logo, a participação da República Portuguesa no Banco torna as empresas e consultores nacionais elegíveis para execução de obras públicas, prestação de serviços e venda de bens em projetos financiados por esta instituição, contribuindo, assim, para a promoção das exportações de bens e serviços e para a transferência de conhecimento, experiência e tecnologia nacional para o mercado da Ásia e do Pacífico. A este respeito, importa referir que, por força da presença de Portugal no BAsD, as empresas e consultores nacionais obtiveram, no período compreendido entre 2007 e 2017, o valor de USD 9,4 milhões em contratos neste mercado, dos quais USD 5,8 milhões foram ganhos em 2017.

Por outro lado, as contribuições de Portugal para o BAsD concorrem para a prossecução dos compromissos internacionalmente assumidos no âmbito da concessão de Ajuda Pública ao Desenvolvimento e do apoio à concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Acresce que, desde 1999, o BAsD financiou projetos de desenvolvimento em Timor-Leste - um dos países prioritários da política de cooperação nacional - no montante aproximado de USD 385 milhões, tendo o volume deste apoio vindo a crescer de forma significativa. Com efeito, o programa de financiamento desta instituição para o período compreendido entre 2019 e 2021 prevê uma alocação de recursos a Timor-Leste de USD 310 milhões, dos quais 91 milhões ocorrerão sob a forma de empréstimos concessionais, bastante superior aos USD 137 milhões atribuídos no triénio 2015-2017.

Em virtude do contexto económico-financeiro desfavorável que marcou parte significativa da presente década, a República Portuguesa foi o único dos 67 acionistas do Banco que, em 2009, não acompanhou o quinto aumento de capital, situação que levou à diminuição para um terço do seu peso relativo na instituição. A manutenção desta situação teria um impacto negativo direto no poder de voto no Banco e na representação no respetivo Conselho de Administração, bem como, de forma indireta e potencial, no número e nível de funcionários portugueses na instituição e no acesso de empresas e consultores nacionais às oportunidades de negócio do Banco.

Pelas razões acima apontadas, é apropriado proceder à regularização da situação, participando agora no aumento de capital de 2009, através de um aumento especial de capital.

Assim

Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Autorizar a participação da República Portuguesa no quinto aumento geral de capital do Banco Asiático de Desenvolvimento, sob a forma de um aumento especial de capital, no valor total de USD 11 617 150,50;

2 - Determinar que o pagamento da subscrição de capital realizável decorrente da aplicação do disposto no número anterior ocorre por via de uma prestação única, a ser desembolsada até 31 de janeiro de 2019.

3 - Delegar no Ministro das Finanças, com a faculdade de delegação, a prática todos os atos necessários à participação da República Portuguesa no aumento de capital referido no n.º 1.

4 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de dezembro de 2018. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

111925333

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →