Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
117447716 PT

Aviso n.º 146/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 146/2018 2018-12-20

Aviso n.º 146/2018

Por ordem superior se torna público que, por Nota Verbal de 14 de junho de 2018, a Embaixada da Finlândia em Lisboa comunicou ao Estado Português a decisão da República da Finlândia de denunciar a Convenção entre Portugal e a Finlândia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Helsínquia a 27 de abril de 1970, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 494/70, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de outubro de 1970, e em vigor desde 14 de julho de 1971.

Nos termos do artigo 30.º do referido diploma, a Convenção deixará de se aplicar em ou depois de 1 de janeiro do ano civil seguinte àquele em que foi comunicada a denúncia.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 10 de dezembro de 2018. - O Diretor-Geral dos Assuntos Europeus, Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel.

111898978

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →