Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
117343897 PT

Decreto-Lei n.º 112/2018

10 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Inhaltsübersicht (10)

Gesetzestext (10 Artikel)

Decreto-Lei 112/2018 2018-12-11

Decreto-Lei n.º 112/2018

de 11 de dezembro

O Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, amnistiou os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza, procedendo ainda à reintegração nas suas funções dos servidores do Estado, militares e civis, que foram demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política.

Por se ter revelado insuficiente o prazo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 475/75, de 1 de setembro, para dar execução ao disposto no decreto-lei suprarreferido, e em virtude da ocorrência de inúmeros indeferimentos por extemporaneidade dos requerimentos, em 1978, o Decreto-Lei n.º 349/78, de 21 de novembro, veio estabelecer um novo prazo para apresentação de novos requerimentos de reintegração no âmbito militar.

Atendendo a que, para além das situações de indeferimento, houve outras em que os interessados só se aperceberam da possibilidade de reintegração após ter sido esgotado o prazo para a apresentação dos respetivos requerimentos, o que inibiu a reparação de alguns casos abrangidos pelo espírito do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, em 1982 foi publicado um outro diploma, o Decreto-Lei n.º 281/82, de 22 de agosto, que veio estabelecer um novo prazo para que os interessados cujos requerimentos tivessem sido indeferidos por extemporaneidade pudessem voltar a requerer a reintegração, determinando ainda que os requerimentos pendentes, não submetidos a despacho, seriam considerados como apresentados a tempo.

Com a aprovação da Lei n.º 28/2018, de 16 de julho, a Assembleia da República assumiu a iniciativa de repor a possibilidade de militares e ex-militares que tenham passado à reserva compulsivamente ou tenham sido separados do serviço por motivos de natureza política requererem a reintegração nas suas funções ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.

Importa assim, tal como determinado no artigo 3.º da referida lei, proceder à respetiva regulamentação, que se opta por fazer em termos idênticos aos estabelecidos nos processos anteriores, procedendo à aprovação das normas necessárias à boa execução da mesma e à definição do regime de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo.

De forma a garantir que todos os militares e ex-militares abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, têm a oportunidade atempada de submeter os respetivos pedidos de reintegração, o presente decreto-lei altera a Lei n.º 28/2018, de 16 de julho, eliminando o prazo de 180 dias para a apresentação daqueles pedidos, os quais passam, assim, a poder ser apresentados a todo o tempo.

Assim

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte

Decreto-Lei 112/2018 2018-12-11

Objeto e âmbito

O presente decreto-lei procede à regulamentação da Lei n.º 28/2018, de 16 de julho, aprovando as normas necessárias à boa execução do processo de reintegração nas suas funções dos militares e ex-militares que se encontram nas situações previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, e o regime de produção dos seus efeitos nos planos financeiro e organizativo.

Decreto-Lei 112/2018 2018-12-11

Reintegração

1 - Na reintegração nas Forças Armadas são tidas em conta as legítimas expectativas de promoção do requerente, decorrente do seu regime de vinculação às Forças Armadas.

2 - As legítimas expectativas de promoção previstas no número anterior têm como limites os seguintes postos

a) Oficiais - Capitão-de-Mar-e-Guerra/Coronel;

b) Sargentos - Sargento-Ajudante;

c) Praças - Cabo.

3 - A reintegração dos militares e ex-militares ao abrigo do presente decreto-lei não dá lugar ao pagamento de quaisquer retroativos.

Decreto-Lei 112/2018 2018-12-11

Pedido

O pedido de reintegração é dirigido ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, por meio de requerimento, devendo incluir obrigatoriamente a identificação completa do requerente e o posto que detinha quando se deu o facto que fundamenta o requerimento de reintegração, sendo acompanhado dos documentos e outros meios de prova que atestem os motivos de natureza política pelos quais o requerente foi reformado ou passado à reserva compulsivamente e separado do serviço.

Decreto-Lei 112/2018 2018-12-11

Comissão de Apreciação

1 - Para a instrução dos requerimentos apresentados e a emissão do respetivo parecer, é instituída uma Comissão de Apreciação (CA), que integra

a) Um representante da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, que preside;

b) Um representante da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.);

c) Um representante da Marinha;

d) Um representante do Exército;

e) Um representante da Força Aérea.

2 - A CA é nomeada, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, tendo em conta a indicação dos representantes de cada uma das entidades identificadas no número anterior.

3 - A CA procede à instrução dos processos de reintegração apresentados pelos requerentes ao abrigo do artigo 2.º, competindo-lhe, nomeadamente

a) Solicitar aos órgãos de gestão de pessoal dos ramos das Forças Armadas a que os militares pertenciam os documentos e informações necessárias à instrução dos processos;

b) Proferir parecer fundamentado sobre se a requerida reintegração deve ou não ser concedida e, em caso afirmativo, se são atendíveis as expectativas de promoção do requerente, nos termos do disposto no artigo 2.º;

c) Efetuar, quando necessário, a audiência dos interessados;

d) Elaborar e aprovar o seu regimento e submetê-lo a homologação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.

Decreto-Lei 112/2018 2018-12-11

Decisão

1 - O parecer da CA proferido nos termos do artigo anterior é submetido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e do trabalho, solidariedade e segurança social, que decidem por despacho.

2 - Caso a decisão seja favorável ao requerente, o despacho referido no número anterior é remetido ao ramo respetivo, para efeitos de concretização da reintegração, e à CGA, I. P., para efeitos do disposto nos artigos 6.º e 7.º

Decreto-Lei 112/2018 2018-12-11

Cotizações

1 - O período de tempo decorrido entre a data da interrupção de funções e a data em que o requerente passaria à situação de reforma ou cessaria o vínculo com as Forças Armadas se não se tivesse verificado uma das situações previstas no artigo 1.º, é contado para efeitos de passagem à reforma ou aposentação, sem que haja lugar ao pagamento de quotas para a CGA, I. P., pelo requerente.

2 - Os encargos com o pagamento de quotas à CGA, I. P., são assumidos pelo Estado português, através de transferência do Orçamento do Estado para a CGA, I. P.

Decreto-Lei 112/2018 2018-12-11

Produção de efeitos

A pensão que resulte da reintegração dos requerentes é devida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data da receção dos respetivos requerimentos e constitui responsabilidade da CGA, I. P.

Decreto-Lei 112/2018 2018-12-11

Alteração à Lei n.º 28/2018, de 16 de julho

O artigo 2.º da Lei n.º 28/2018, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação

«Artigo 2.º

[...]

1 - A reintegração prevista no Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, pode ser requerida por militares e ex-militares.

2 - [...].»

Decreto-Lei 112/2018 2018-12-11

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de novembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - João Titterington Gomes Cravinho - José António Fonseca Vieira da Silva.

Promulgado em 30 de novembro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 6 de dezembro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111892804

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →