Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
117202786 PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução do Conselho de Ministros 160/2018 2018-12-03

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2018

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro, aprovou o apoio financeiro do Estado, através de transferência orçamental para a Região Autónoma da Madeira, com vista à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira.

Atendendo às dúvidas entretanto suscitadas, a presente resolução clarifica que a referida transferência orçamental inclui também um valor correspondente ao IVA à taxa legal em vigor, tendo em conta o respetivo escalonamento plurianual, uma vez que tal aspeto não havia ficado expressamente contemplado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro.

Assim

Nos termos do n.º 5 do artigo 51.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Alterar os n.os 2 e 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro, que passam a ter a seguinte redação

«2 - Determinar que o Estado assegura, através de transferência orçamental para a Região Autónoma da Madeira, o apoio financeiro à construção do futuro HCM, incluindo a assessoria à fiscalização da empreitada e equipamento médico e hospitalar que constituirá parte integrante do novo HCM, de acordo com a programação financeira da Região Autónoma da Madeira, estimada em (euro) 265 983 447,05, dos quais (euro) 55 045 871,56, para equipamento médico e hospitalar.

6 - [...]

a) Entre 2019 e 2020 o montante correspondente a 50 % do valor das faturas, com os limites referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 e no n.º 4, a que acresce o correspondente valor do respetivo IVA à taxa legal em vigor; e

b) Entre 2021 e 2024, o montante correspondente a 50 % do valor das faturas, após a dedução de 1/4 do valor de avaliação global a devoluto dos Hospitais Dr. Nélio Ferraz Mendonça e dos Marmeleiros, com os limites referidos nas alíneas c) a f) do n.º 3 e no n.º 4, a que acresce o correspondente valor do respetivo IVA à taxa legal em vigor, e ainda o valor de metade do IVA à taxa legal em vigor associado à faturação correspondente a 1/4 do valor dos imóveis.»

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 11 de outubro de 2018.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de novembro de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111860103

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →