Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
116875979 PT

Aviso n.º 138/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 138/2018 2018-11-05

Aviso n.º 138/2018

Por ordem superior se torna público que, em 16 de agosto de 2017, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação das Alterações ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014.

Em cumprimento do n.º 3 do artigo 51.º do Acordo, as Alterações entrarão em vigor quando forem aceites por todos os membros.

A República Portuguesa é Parte das Alterações ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos Base, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2017, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2017.

Direção-Geral de Política Externa, 29 de outubro de 2018. - O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.

111774796

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →