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Resolução da Assembleia da República n.º 288/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 288/2018 2018-10-18

Resolução da Assembleia da República n.º 288/2018

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Castro Daire

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à urgente elaboração de um plano para a realização urgente de obras de reabilitação e requalificação do edificado da Escola Secundária de Castro Daire, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário e alocando para o efeito os meios financeiros necessários, proporcionando as condições indispensáveis à concretização do direito à educação e a uma escolaridade de qualidade.

Aprovada em 20 de abril de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111713859

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