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Decreto do Presidente da República n.º 72-AA/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Decreto do Presidente da República 72-AA/2018 2018-10-17

Decreto do Presidente da República n.º 72-AA/2018

de 17 de outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É nomeada, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ana Cláudia da Costa Pinho para o cargo de Secretária de Estado da Habitação.

Assinado em 17 de outubro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 17 de outubro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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