Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
116689556 PT

Decreto do Presidente da República n.º 72-E/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Decreto do Presidente da República 72-E/2018 2018-10-15

Decreto do Presidente da República n.º 72-E/2018

de 15 de outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes do cargo de Ministro da Cultura.

Assinado em 15 de outubro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 15 de outubro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111730025

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →