Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
116607937 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 286/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 286/2018 2018-10-08

Resolução da Assembleia da República n.º 286/2018

Recomenda ao Governo o reforço da importância geoestratégica das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que valorize a importância geoestratégica das Regiões Autónomas, tomando para esse efeito as seguintes medidas

1 - Promova, em articulação com o Governo Regional dos Açores, o reforço das capacidades próprias da Região, em consonância com as exigências da modernização e da abertura da economia global.

2 - Garanta, em articulação com o Governo Regional da Madeira, a exploração das valências energéticas, comerciais, securitárias e logísticas da sua localização atlântica, em particular na região da Macaronésia, criando oportunidades que reforcem as suas qualidades e potenciem o seu contributo para o País, designadamente para ampliação da plataforma continental portuguesa, mas também a relação privilegiada que pode ter com outros continentes.

3 - Mantenha o envolvimento ativo da Região Autónoma dos Açores e inclua a Região Autónoma da Madeira nos projetos estratégicos de âmbito nacional.

4 - Garanta que as oportunidades decorrentes da participação de Portugal, como membro de pleno direito, na NATO e na União Europeia, possam ser aproveitadas pelas regiões autónomas, e ainda, no âmbito do Diálogo 5+5 pela Região Autónoma da Madeira, promovendo o seu potencial geoestratégico como uma mais-valia para a atuação estratégica dessas instituições.

Aprovada em 16 de março de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111691657

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →