Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
116576572 PT

Aviso n.º 112/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 112/2018 2018-10-02

Aviso n.º 112/2018

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 28 de setembro de 2017, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Tradução

Declaração

Alemanha, 26-09-2017.

Relativamente à entrada em vigor, em julho de 2016, da Convenção de 5 de outubro de 1961 relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros («Convenção da Apostila») para a República do Kosovo, a Alemanha notifica todos os Estados Contratantes de que, de acordo com as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção da Apostila, não atribuirá efeitos jurídicos, nos termos da Convenção, a nenhum certificado considerado ser uma apostila emitida na República do Kosovo por uma entidade que não a entidade competente designada pela República do Kosovo. A Comissão Especial de 2016 sobre o Funcionamento Prático da Convenção da Apostila, no ponto 7 das Conclusões e Recomendações, bem como o parágrafo 113 do Manual sobre o Funcionamento Prático da Convenção da Apostila, confirmam que cabe à lei do lugar donde emana o documento determinar a sua natureza pública.

Por conseguinte, cabe à lei da República do Kosovo determinar se um documento é um ato público ao qual se aplica a Convenção da Apostila e no qual apenas as autoridades competentes do Kosovo podem apor uma apostila.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.

A emissão de apostilas ou a sua verificação, previstas, respetivamente, nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, competem ao Procurador-Geral da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora e nos Procuradores-Gerais-Adjuntos colocados junto dos Representantes da República para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Procuradorias da República sediadas nessas Regiões, nos termos do n.º 2 do referido artigo 2.º, conforme o Despacho n.º 10 266/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril de 2009, determinando-se ainda que os Procuradores-Gerais-Adjuntos colocados junto dos Representantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderão subdelegar nos Procuradores da República-Coordenadores das Procuradorias da República sediadas nessas Regiões Autónomas as referidas competências.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 26 de setembro de 2018. - A Diretora, Susana Vaz Patto.

111684423

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →