Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
116550680 PT

Aviso n.º 109/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 109/2018 2018-10-01

Aviso n.º 109/2018

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS18/06685, de 26 de julho de 2018, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012.

Mais se torna público que, tendo todas as partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de agosto de 2018, em conformidade com o seu artigo 116.º, n.º 1.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado e ratificado, respetivamente, pela Resolução da Assembleia da República n.º 137/2013 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 107/2013, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 13 de setembro de 2013.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 24 de setembro de 2018. - O Diretor-Geral, Rui Vinhas.

111675279

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →