Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
116357693 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 282/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 282/2018 2018-09-10

Resolução da Assembleia da República n.º 282/2018

Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América

A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 179.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 23 e 27 do mês de setembro, para participar na 73.ª Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Aprovada em 6 de setembro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111638626

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →