Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
116341223 PT

Decreto do Presidente da República n.º 58/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Decreto do Presidente da República 58/2018 2018-09-06

Decreto do Presidente da República n.º 58/2018

de 6 de setembro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Major-General Marco António Mendes Paulino Serronha para o cargo de Deputy Force Commander da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), pelo período inicial de um ano, com efeitos à data de tomada de posse.

Assinado em 4 de setembro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

111631473

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →