Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
116272162 PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução do Conselho de Ministros 113/2018 2018-08-31

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2018

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2017, de 24 de agosto, criou, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, a estrutura temporária de projeto designada por Grupo de Projeto Space Surveillance and Tracking, abreviadamente designada por GPSST, com a missão de preparar, implementar e operacionalizar a capacidade Space Surveillance and Tracking (SST) nacional e a preparar a candidatura nacional ao SST europeu.

O GPSST prosseguiu com sucesso os objetivos elencados nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2 da referida Resolução, tendo, entre outras atividades, definido e proposto a configuração e o investimento nacional necessário para a criação de uma capacidade de SST inicial, que prevê a instalação do National Operating Center no Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, e de um observatório ótico, com dois telescópios, no Pico do Areeiro - Madeira (i); preparado o processo de candidatura de adesão de Portugal ao programa SST europeu (ii); desenvolvido as negociações e os contactos necessários ao estabelecimento de modalidades de cooperação com outros Estados-Membros pertencentes ao consórcio SST (iii); e assegurado a presença nas instâncias nacionais e internacionais diretamente relacionadas com a preparação e execução do programa SST (iv).

Decorrente da candidatura de Portugal para participar no quadro de apoio europeu à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST), estabelecido pela Decisão n.º 541/2014/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, foi recebida a Decisão da Comissão C(2018) 3242 final, de 31 de maio de 2018, onde a Comissão conclui que Portugal cumpre as condições de participação no quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço que constam do n.º 1 artigo 8.º da Decisão de Execução C(2016) 8482, de 19 de dezembro de 2016.

Após a conclusão das formalidades, que se encontram previstas na Decisão de Execução C(2016) 8482, Portugal tornar-se-á um dos oito membros efetivos do Consórcio Europeu SST, importando agora prosseguir os trabalhos, ainda em curso, de implementação do programa de capacitação nacional para a vigilância e rastreio de objetos em órbita.

Assim

Ao abrigo do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2017, de 24 de agosto, no n.º 6 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Determinar que o mandato do Grupo de Projeto Space Surveillance and Tracking (GPSST) é prorrogado até 31 de dezembro de 2018.

2 - Determinar que o GPSST deve até 30 de outubro de 2018 propor o futuro modelo de governação do programa Space Surveillance and Tracking (SST) nacional após cessação das suas funções, propondo a respetiva estrutura, com identificação das fontes de financiamento para a sustentabilidade da infraestrutura SST nacional, considerando a possível migração para Space Situational Awareness (SSA) e assegurando a necessária conformidade com a Estratégia Nacional para o Espaço, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018, de 12 de março, em particular tendo em conta a criação da Agência Espacial Portuguesa.

3 - Determinar que após cessação das funções do GPSST e até à concretização do novo modelo de governação do programa SST nacional a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) assume a gestão do programa SST nacional, passando a ser a entidade nacional designada para o programa.

4 - Determinar que os encargos orçamentais decorrentes da prorrogação do mandato do GPSST são suportados nos termos previstos nos n.os 8 e 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2017, de 24 de agosto.

5 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir de 25 de agosto de 2018.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de agosto de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111616553

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →