Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
116237021 PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução do Conselho de Ministros 108/2018 2018-08-30

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2018

A designação dos membros do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), quando a escolha recaia sobre professores universitários de medicina legal ou de outras ciências forenses, ou diretores de serviços médicos, efetiva-se por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça para um mandato de três anos, renovável por um período máximo de três vezes consecutivas - artigos 5.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.

Atendendo a que se encontra vago um lugar de vogal do conselho diretivo do INMLCF, I. P., afigura-se imperativo preenchê-lo, de forma a assegurar a efetiva direção deste importante organismo da administração indireta do Estado.

Foi ouvida, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, e do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre esta designação.

Assim

Nos termos dos artigos 5.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, na sua redação atual, dos artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Designar, sob proposta do Ministro das Finanças e da Ministra da Justiça, Eugénia Maria Guedes Pinto Antunes da Cunha para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., exercendo, por inerência, a função de diretora da Delegação do Sul, cujo perfil, formação e experiência adequados ao exercício das funções são evidenciados na nota curricular que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Estabelecer que a designada pode exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de agosto de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Nota curricular

Antropóloga forense, bióloga de formação (1984), com doutoramento em Ciências (Antropologia Biológica), em 1994, pela Universidade de Coimbra; agregada em 2001, pela mesma Universidade.

Professora catedrática do Departamento de Ciências da Vida da FCTUC, desde 2003; consultora nacional para a Antropologia Forense para o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, desde 1997; coordenadora do Laboratório de Antropologia Forense da FCTUC do Centro de Ecologia Funcional; presidente da FASE (Forensic Anthropology Society of Europe) 2009-2016; professora convidada da Université Paul Sabatier, Toulouse, França (2016); professora visitante no âmbito dum projeto da área Pro-Forense (CAPES) na USP, Ribeirão Preto, Brasil (2017); diplomada honoris causa pela FASE como perita independente de antropologia forense, desde 2014; membro do grupo internacional de Antropologia e Patologia da Interpol; membro do grupo de peritos da JRR (Justice Rapid Response), desde 2013; fellow da American Academy of Forensic Sciences; autora de quase uma centena de publicações científicas internacionais indexadas e de mais de uma centena de outro tipo de publicações; editora e autora de dois livros internacionais na área forense (2006 e 2018, no prelo); oradora convidada na área forense em cerca de 20 países; organizadora e preletora de vários cursos internacionais de antropologia forense; perita forense e coordenadora de várias missões internacionais (Timor-Leste; Guiné-Bissau, Mali, Gâmbia); foi ou é coordenadora de vários cursos entre os quais o de Pós-Graduação (UC, desde 2011) e o Mestrado em Antropologia Forense (UC, desde 2018).

111616261

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →